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Tipo/Datas/Descrição:

  • Título: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 037/2023
    • Vereador(a): Poder Executivo

    • Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 001, de 24 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município; dispondo sobre as alterações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incluídos pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021; autoriza a realização Convênio ou protocolo com Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, criado pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020; bem como dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelo município e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Tenente Portela, em relação a Lei Complementar nº 175, de 23 de dezembro de 2020.

    • 17/04/2023

    • Numero da Lei: 037/2023

    • Tipo: Projeto de Lei Executivo

    • Status: Tramitação

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  • Título: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 031/2022
    • Vereador(a): Poder Executivo

    • Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 68, da Lei Municipal nº 2.546/2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Tenente Portela/RS, e dá outras providências.

    • 25/04/2022

    • Numero da Lei: 031/2022

    • Tipo: Projeto de Lei Executivo

    • Status: Tramitação

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  • Título: Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 10/2021
    • Vereador(a): IRINÉIA KOCH LENA

    • Ementa: Institui no calendário de eventos do município de Tenente Portela a “Campanha Agosto Lilás”, e dá outras providências.

    • 09/08/2021

    • Numero da Lei: 10

    • Tipo: Projeto de Lei Legislativo

    • Status: Tramitação

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